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Proposição: PL 261 1996
   
Proponente: Erni Petry
Situação: Arquivado(a) em 03/01/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/01/1997
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21136.01.00/96-0
Assunto:
 PROCEDIMENTO TRIBUTARIO MULTA
Ementa:
 ALTERA A LEI N´ 10.810, DE 15 DE JULHO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pauta